Brasil a um passo de obter sua Lei de acesso à informação pública

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei complementar que obriga todos os gestores de verbas públicas a exporem seus gastos na internet. O texto dispõe ainda que é direito de qualquer cidadão denunciar ao tribunal de contas o gestor que não disponibilizar os dados.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e pelo Senado e agora falta apenas a sanção do presidente Lula. A lei se aplicará a todas as esferas públicas( União, governos estaduais, prefeituras, Judiciário, Ministério Público federal e estadual, Congresso) e institui um prazo de 15 dias para o fornecimento das informações solicitadas e publicação diária dos gastos - "em tempo real", diz o texto.

O prazo para adaptação à nova norma é de um ano para a União, estados e cidades com mais de 100 mil habitantes e de dois anos para cidades entre 50 e 100 mil habitantes. Aqueles com população abaixo de 50 mil habitantes terão até quatro anos a partir da publicação da nova lei para se adaptar.

O projeto original da lei complementar, de 2004, é de autoria do então senador João Paulo Capiberibe (PSB-AP). Em março, durante o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, a ministra Dilma Roussef havia anunciado a disposição do governo de enviar a proposta ao Congresso até o fim de abril.

Estamos esperando, Lula.