A América Latina tem agora 11 países com leis de acesso a informações públicas. O último país a entrar nessa lista foi o Chile, onde desde o último dia dia 20 está em vigor a a Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública.
De acordo com a norma, os órgãos públicos são responsáveis por responder aos pedidos de informação dos cidadãos e de manter os dados de interesse geral nos sites do governo. A lei estabelece ainda:
A transparência da função pública;
O direito de acesso à informação dos órgãos de administração do Estado;
Os procedimentos para o exercício do direito e sua sustentação;
As exceções à publicidade da informação.
Os outros países que contam com uma norma desse tipo são México, Chile, Colômbia, Peru, Panamá, Belize, Jamaica, Trinidad y Tobago, Equador, República Dominicana, Antigua e Barbuda. A Guatemala já aprovou sua lei e entrará em breve para a lista.
Na Argentina, não há lei, mas um decreto aprovado por Néstor Kirchner en 2003 que aplica as normas da transparência apenas ao poder executivo. Não possuem leis de acesso na América Latina o Brasil, o Paraguai, a Bolivia e a Venezuela.
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